Parecer - PARECER N. 267/2019 de 04/07/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08/2019. AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO. MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EFICIÊNCIA DA INFRAESTRUTURA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL N. 40 E 43/2001. APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.