Avulso - PARECER PROCURADORIA de 17/07/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PARECER PROCURADORIA
Data
17/07/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral