Parecer - PARECER 326.2024 - PLC N° 38.2024 de 23/10/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 326.2024 - PLC N° 38.2024

Data

23/10/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação