Parecer - PARECER 323.2024 - PDL N° 05.2024 de 23/10/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 323.2024 - PDL N° 05.2024
Data
23/10/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação