Parecer - PARECER 331.2024 - PDL N° 12.2024 de 24/10/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 331.2024 - PDL N° 12.2024
Data
24/10/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação