Parecer - PARECER 337.2024 - PDL N° 17.2024 de 01/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 337.2024 - PDL N° 17.2024

Data

01/11/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação