Parecer - PARECER 349.2024 - PDL N° 23.2024 de 11/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 349.2024 - PDL N° 23.2024
Data
11/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação