Parecer - PARECER 354.2024 - PDL N° 26.2024 de 12/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 354.2024 - PDL N° 26.2024
Data
12/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação