Parecer - PARECER 364.2024 PR N° 05.2024 de 13/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 364.2024 PR N° 05.2024

Data

13/11/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação