Parecer - PARECER 362.2024 PDL N° 30.2024 de 13/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 362.2024 PDL N° 30.2024
Data
13/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação