Parecer - PARECER 352.2024 PDL N° 36.2024 de 13/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 352.2024 PDL N° 36.2024
Data
13/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação