Parecer - PARECER 376.2024 PDL N° 39.2024 de 18/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 376.2024 PDL N° 39.2024
Data
18/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação