Ata de Reunião - Encaminhamento do Autógrafo de 19/11/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Encaminhamento do Autógrafo
Data
19/11/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Projeto de lei que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral