Parecer - PARECER 399.2024 - PLC Nº 40.2024 de 19/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 399.2024 - PLC Nº 40.2024

Data

19/11/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação