Parecer - PARECER 403.2024 - PDL Nº 59.2024 de 19/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 403.2024 - PDL Nº 59.2024
Data
19/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação