Parecer - PARECER 400.2024 - PDL 62.2023 de 19/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 400.2024 - PDL 62.2023
Data
19/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação