Parecer - PARECER 397.2024 - PDL 63.2024 de 19/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 397.2024 - PDL 63.2024
Data
19/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação