Parecer - PARECER 406.2024 - PDL Nº 52.2024 de 19/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 406.2024 - PDL Nº 52.2024
Data
19/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação