Parecer - PARECER 408.2024 - PDL Nº 50.2024 de 21/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 408.2024 - PDL Nº 50.2024
Data
21/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação