Parecer - PARECER 409.2024 - PDL Nº 57.2024 de 21/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 409.2024 - PDL Nº 57.2024
Data
21/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação