Parecer - PARECER 417.2024 - PL Nº 43.2024 de 26/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 417.2024 - PL Nº 43.2024

Data

26/11/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação