Parecer - PARECER 428.2024 - PR Nº 16.2024 de 28/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Resolução nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 428.2024 - PR Nº 16.2024
Data
28/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral