Parecer - PARECER 415.2024 - PDL Nº 53.2024 de 26/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 415.2024 - PDL Nº 53.2024
Data
26/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação