Parecer - PARECER 416.2024 - PDL Nº 71.2024 de 26/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 416.2024 - PDL Nº 71.2024
Data
26/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação