Parecer - PARECER 458.2024 - PL Nº 53.2024 de 04/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 458.2024 - PL Nº 53.2024

Data

04/12/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação