Parecer - PARECER 463.2024 - PDL 76.2024 de 05/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 463.2024 - PDL 76.2024
Data
05/12/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação