Parecer - PARECER 475.2024 - PLC Nº 44.2024 de 11/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 475.2024 - PLC Nº 44.2024

Data

11/12/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação