Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024 não possui Texto Articulado.
Avulso - PUBLICAÇÃO E AQUIVAMENTO de 12/12/2024 por DILEGIS (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PUBLICAÇÃO E AQUIVAMENTO
Data
12/12/2024
Autor
DILEGIS
Ementa
Indexação
Texto Integral