Parecer - PARECER 488.2024 - PELO Nº 02.2024 de 12/12/2024 por PROCURADORIA (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 488.2024 - PELO Nº 02.2024

Data

12/12/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação