Parecer - PARECER 496.2024 - PL Nº 58.2024 de 18/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 496.2024 - PL Nº 58.2024
Data
18/12/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral