Parecer - PARECER N. 270/2019 de 05/07/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 270/2019
Data
05/07/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 31/2019. COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES LABORATORAIS. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. FACILITAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. SUGESTÃO DE EMENDAS. 3APROVAÇÃO.
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