Parecer - Parecer 08.2025 - Consulta Nº 01.2025 de 12/02/2025 por Procuradoria (Consultas nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 08.2025 - Consulta Nº 01.2025
Data
12/02/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral