Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2024 não possui Texto Articulado.
Avulso - Arquivamento de 24/02/2025 por DILEGIS (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Arquivamento
Data
24/02/2025
Autor
DILEGIS
Ementa
Indexação
Texto Integral