Avulso - PROJETO DE LEI Nº 01/2025 de 06/03/2025 por VEREADORA ELZINHA MENDONÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Data
06/03/2025
Autor
VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
Ementa
Veda a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual.
Indexação
Texto Integral