Parecer - Parecer 28.2025 - PR Nº 01.2025 de 10/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 28.2025 - PR Nº 01.2025

Data

10/03/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação