Parecer - Parecer 29.2025 - PL Nº 11.2025 de 10/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 29.2025 - PL Nº 11.2025
Data
10/03/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral