Parecer - Parecer 30.2025 - PL Nº 14.2025 de 12/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 30.2025 - PL Nº 14.2025
Data
12/03/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral