Avulso - ADMISSIBILIDADE PROJETO DE LEI Nº 22/2025 de 18/03/2025 por VEREADOR ZÉ LOPES (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)

"Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Rio Branco, estabelecendo princípios, diretrizes e mecanismos de atuação multidisciplinar para prevenção, conscientização e erradicação dessas práticas no âmbito doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto."