Avulso - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 de 18/03/2025 por VEREADOR EBER MACHADO (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
Data
18/03/2025
Autor
VEREADOR EBER MACHADO
Ementa
"Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre imóveis, residenciais e comerciais, edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco - Acre, nos meses de fevereiro a abril de 2025."
Indexação
Texto Integral