Parecer - Parecer 38.2025 - PL Nº 02.2025 de 20/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 38.2025 - PL Nº 02.2025
Data
20/03/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral