Parecer - Parecer 42.2025 - PL Nº 18.2025 de 25/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 42.2025 - PL Nº 18.2025
Data
25/03/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral