Parecer - Parecer 43.2025 - PLC Nº 02.2025 de 26/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 43.2025 - PLC Nº 02.2025

Data

26/03/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação