Autógrafo - Encaminhamento de Autógrafo de 28/03/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
28/03/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Veda a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual.
Indexação
Texto Integral