Parecer - Parecer 44.2025 - PL Nº 04.2025 de 28/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 44.2025 - PL Nº 04.2025
Data
28/03/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral