Parecer - Parecer 51.2025 - PLC 28.2025 de 01/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 51.2025 - PLC 28.2025

Data

01/04/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação