Parecer - Parecer 54.2025 - PL Nº 22.2025 de 02/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 54.2025 - PL Nº 22.2025
Data
02/04/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral