Avulso - ADMISSIBILIDADE PROJETO DE LEI Nº 32/2025 de 08/04/2025 por VEREADOR FABIO ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADMISSIBILIDADE PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Data
08/04/2025
Autor
VEREADOR FABIO ARAUJO
Ementa
"Dispõe sobre a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos no município de Rio Branco e estabelece penalidades agravadas em situações de emergência ou calamidade pública."
Indexação
Texto Integral