Avulso - ADMISSIBILIDADE PROJETO DE LEI Nº 30/2025 de 08/04/2025 por VEREADOR NENÉM ALMEIDA (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ADMISSIBILIDADE PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Data
08/04/2025
Autor
VEREADOR NENÉM ALMEIDA
Ementa
"Dispõe sobre o prazo para ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor."
Indexação
Texto Integral