Parecer - Parecer 86.2025 - PL Nº 29.2025 de 16/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 86.2025 - PL Nº 29.2025
Data
16/04/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral