Parecer - Parecer 94.2025 - PL Nº 34.2025 de 28/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 94.2025 - PL Nº 34.2025

Data

28/04/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação